Lei nº 13.159 de 11 de agosto de 2015

ALTERA A LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS DE EQUIPAMENTOS PARA TV DIGITAL E DE COMPONENTES ELETRÔNICOS SEMICONDUTORES E SOBRE A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS, INSTITUINDO O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS E O PROGRAMA DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL - PATVD.

Dilma Rousseff

12 de Agosto de 2015 - Publicado em diário extra

D.O.U. DE 12/08/2015, P. 1 EDIÇÃO EXTRA

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Mensagem de veto MSG 307, DE 10/08/2015 - DOU DE 11/08/2015, P. 1, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C DO ART. 3º DA LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.

POLITICA TECNOLOGICA, TRIBUTOS.