-
Data de assinatura:
25 de Agosto de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 2015 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de veto: MSG 323, DE 25/08/2015 - DOU DE 26/08/2015, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO ART. 3º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, VEICULOS, RETENÇÃO, REMOÇÃO, DEPOSITO, GUARDA, LIBERAÇÃO, LEILÃO. -
Classificação de direito:
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. -
Observação:
---