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Data de assinatura:
09 de Setembro de 2015 -
Ementa:
MODIFICA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA INSTITUIR O ENSINO MÉDIO NAS PENITENCIÁRIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, IMPLANTAÇÃO, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPLETIVO, EDUCAÇÃO, DISTANCIA, PRESIDIO, PENITENCIARIA, LEVANTAMENTO, ESTATISTICA. -
Classificação de direito:
POLITICA PENITENCIARIA, EDUCAÇÃO. -
Observação:
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