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Data de assinatura:
01 de Outubro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2014, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, BENEFICIARIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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