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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2015 -
Ementa:
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 84 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A SEPARAÇÃO DE PRESOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SEPARAÇÃO, ACUSADO, PRISÃO PROVISORIA, CONDENADO, PRESO, DETENTO, CRITERIOS, CRIME HEDIONDO, VIOLENCIA, AMEAÇA, AMEAÇA GRAVE, AMEAÇA, INTEGRIDADE CORPORAL, MORAL, PRESIDIO, PENITENCIARIA. -
Classificação de direito:
POLITICA PENITENCIARIA. -
Observação:
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