Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.170 de 16 de outubro de 2015

Data de assinatura:

16 de Outubro de 2015

Ementa:

DISCIPLINA A AÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS OU VALORES EM DECORRÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS - CSNU. Vigência

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Outubro de 2015

Fonte:

D.O.U. DE 19/10/2015, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

REVOGADA A PARTIR DE 06/06/2019 PELA LEI 13.810, DE 08/03/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, NORMAS, PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO ESPECIAL, DECLARAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, VALORES, DIREITOS, TITULARIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, SUJEIÇÃO, SANÇÃO, (ONU).

Classificação de direito:

PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO ESPECIAL.

Observação:

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