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Data de assinatura:
21 de Outubro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EMPREGADOR RURAL; ALTERA AS LEIS NºS 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 431, DE 21/10/2015 - DOU DE 22/10/2015, P. 62: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL. -
Classificação de direito:
TRABALHO RURAL. -
Observação:
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