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Data de assinatura:
21 de Outubro de 2015 -
Ementa:
INSERE INCISO VIII NO ART. 43 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, SEU ENVOLVIMENTO COM A EDUCAÇÃO BÁSICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, OBJETIVO, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR. -
Classificação de direito:
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. -
Observação:
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