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Data de assinatura:
21 de Outubro de 2015 -
Ementa:
ACRESCENTA ART. 2º-A À LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR, PARA OBRIGAR A INFORMAÇÃO DO PREÇO POR UNIDADE DE MEDIDA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FRACIONADOS EM PEQUENAS QUANTIDADES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, MERCADORIA, SERVIÇO, COMERCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO, UTILIZAÇÃO, CONSUMIDOR. -
Classificação de direito:
DEFESA DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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