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Data de assinatura:
21 de Outubro de 2015 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO IX AO ART. 964 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA OUTORGAR PRIVILÉGIO ESPECIAL, SOBRE OS PRODUTOS DO ABATE, AO CREDOR POR ANIMAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, PRIVILEGIO, CREDOR, ANIMAL, PRODUTO, ABATE. -
Classificação de direito:
CODIGO CIVIL. -
Observação:
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