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Lei nº 13.176 de 21 de outubro de 2015
Data de assinatura:
21 de Outubro de 2015
Ementa:
ACRESCENTA INCISO IX AO ART. 964 DA
LEI Nº 10.406
, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA OUTORGAR PRIVILÉGIO ESPECIAL, SOBRE OS PRODUTOS DO ABATE, AO CREDOR POR ANIMAIS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
22 de Outubro de 2015
Fonte:
D.O.U. DE 22/10/2015, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, PRIVILEGIO, CREDOR, ANIMAL, PRODUTO, ABATE.
Classificação de direito:
CODIGO CIVIL.
Observação:
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