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• Data de assinatura:

  22 de Outubro de 2015

• Ementa:

  ALTERA A LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, ACERCA DO REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  23 de Outubro de 2015

• Fonte:

  D.O.U. DE 23/10/2015, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PERMISSIONARIA, SERVIÇO, ATIVIDADE, LOTERIA FEDERAL, (CEF).

• Classificação de direito:

  SERVIÇO, LOTERIA.

• Observação:

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