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Data de assinatura:
22 de Outubro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DECORRENTES DE ALIENAÇÕES E CONCESSÕES DE TERRAS PÚBLICAS SITUADAS NAS FAIXAS DE FRONTEIRA; E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, E A LEI Nº 9.871, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, RATIFICAÇÃO, REGISTRO, IMOVEL, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PUBLICA, FAIXA DE FRONTEIRA. -
Classificação de direito:
DOMINIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL. -
Observação:
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