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Data de assinatura:
22 de Outubro de 2015 -
Ementa:
OBRIGA O FORNECEDOR DE INGRESSO PARA EVENTO CULTURAL PELA INTERNET A TORNAR DISPONÍVEL A VENDA DE MEIA-ENTRADA POR ESSE VEÍCULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
OBRIGATORIEDADE, DESCONTO, VENDA, (INTERNET), INGRESSO, ENTRADA, EVENTO, NATUREZA, CULTURA, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. -
Classificação de direito:
DEFESA DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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