Lei nº 13.182 de 03 de novembro de 2015

AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO E A FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS A PARTICIPAR, RESPECTIVAMENTE, DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE E DO FUNDO DE ENERGIA DO SUDESTE E DO CENTRO-OESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS NºS 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dilma Rousseff

04 de Novembro de 2015

D.O.U. DE 04/11/2015, P. 2

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 677, DE 22/06/2015

Mensagem de veto: MSG 463, DE 03/11/2015 - DOU DE 04/11/2015, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 12, 13, 16 E § 4º DO ART. 4º DA LEI Nº 12.111, DE 09/12/2009, ALTERADO PELO ART. 14 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

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