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Data de assinatura:
04 de Novembro de 2015 -
Ementa:
ACRESCENTA § 2º AO ART. 44 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA DISPOR SOBRE A MATRÍCULA DO CANDIDATO DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO S U P E R I O R. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, DESEMPATE, PREFERENCIA, SELEÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO SUPERIOR, RENDA MENSAL, FAMILIA. -
Classificação de direito:
ENSINO SUPERIOR, AÇÃO AFIRMATIVA. -
Observação:
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