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• Data de assinatura:

  06 de Novembro de 2015

• Ementa:

  INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING). Vigência

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  09 de Novembro de 2015

• Fonte:

  D.O.U de 09/11/2015, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL,E DOS DIREITOS HUMANOS - MMIRDH

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  VIDE LEI 14.811, DE 12/01/2024. 

  
  

  VIDE DEC 12.006, DE 24/04/2024.

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, COMBATE, INTIMIDAÇÃO, VIOLENCIA, FISICA, PSICOLOGIA.

• Classificação de direito:

  EDUCAÇÃO.

• Observação:

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