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Data de assinatura:
11 de Novembro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 478, DE 11/11/2015 - DOU DE 12/11/2015, P. 31: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 5º. -
Assunto:
DIREITO DE RESPOSTA, RETIFICAÇÃO, OFENSA, HONRA, REPUTAÇÃO, NOME, MARCA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, EXCLUSÃO, COMENTARIO, USUARIO, (INTERNET), FIXAÇÃO, FORMA, DURAÇÃO, PUBLICIDADE, PRAZO, DECADENCIA. AÇÃO JUDICIAL, RITO ESPECIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRAZO JUDICIAL, JULGAMENTO, POSSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, MULTA, AÇÃO PENAL. -
Classificação de direito:
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CLS006 MEIO DE COMUNICAÇÃO. -
Observação:
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