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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2015 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA SEGURO-EMPREGO - PSE Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
COVERSÃO DA MPV 680, DE 06/10/2015
MPV 761, DE 22/12/2016: ALTERA EMENTA, ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11; ACRESCE ARTS. 11-A E 11-B
LEI 13.456, DE 26/06/2017: ALTERA EMENTA, ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11; ACRESCE ARTS. 11-A E 11-B
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (PPE), OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, EMPRESA, DIFICULDADE, ATIVIDADE ECONOMICA, PRAZO, ADESÃO, CRITERIOS, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REDUÇÃO, SALARIO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITOS SOCIAIS, EMPREGO. -
Observação:
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º, QUANTO À LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE ENTRA EM VIGOR NO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2015.