Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.190 de 19 de novembro de 2015

Data de assinatura:

19 de Novembro de 2015

Ementa:

ALTERA AS LEIS NºS 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Novembro de 2015 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 20/11/2015, P. 1 EDIÇÃO EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 678, DE 23/06/2015

Veto:

Mensagem de veto MSG 497, DE 19/11/2015 - DOU DE 20/11/2015, EDIÇÃO EXTRA, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º E 7º

Assunto:

ACRESCIMO, HIPOTESE, APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PUBLICA, OBRAS, SERVIÇO, ENGENHARIA, ESTABELECIMENTO PENAL, INFRAESTRUTURA, ZONA URBANA, LOCAÇÃO, IMOVEL. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CORREÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE, AMBITO, ESTABELECIMENTO PENAL, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO.

Classificação de direito:

COMPRAS PUBLICAS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Observação:

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