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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO V À LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 500, DE 23/11/2015 - DOU DE 24/11/2015, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º; SUBITENS 5.1.8. CARGOS E FUNÇÕES VAGOS - BANCO CENTRAL DO BRASIL E 5.1.9 - CARGOS E FUNÇÕES VAGOS - RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ANEXO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ORÇAMENTO, FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL. -
Observação:
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