ALTERA A
LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL E CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A DISPENSA UNILATERAL DO VISTO DE TURISTA POR OCASIÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016, RIO 2016.