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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTABELECER QUE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF FICARÁ ENCARREGADA DA GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR ATÉ A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DESTE FUNDO, AS LEIS NºS 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965, E 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E O DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
D.O.U. DE 30/06/2016, SEÇÃO 1, P. 1: REPUBLICADA EM VIRTUDE DE INEXATIDÃO MATERIAL, NO DOU DE 2 DE JUNHO DE 2016, SEÇÃO 1.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 506, DE 25/11/2015 - DOU DE 26/11/2015, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 4º E 5º
DERRUBADA DE VETO: PUBLICAÇÃO DE PARTES VETADAS - D.O.U. DE 02/06/2016.
(Parte mantida pelo Congresso Nacional) -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, (ABGF), AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, GESTÃO, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO, SEGURO AGRARIO, PERIODO, LIQUIDAÇÃO. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, FUNDOS. -
Observação:
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