ALTERA A
LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTABELECER QUE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF FICARÁ ENCARREGADA DA GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR ATÉ A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DESTE FUNDO, AS LEIS NºS
4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965, E
10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E O
DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Veto Parcial