Lei nº 13.196 de 01 de dezembro de 2015

ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (CONDECINE) E PRORROGAR A VIGÊNCIA DE INCENTIVO FISCAL NO ÂMBITO DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (FUNCINES), E A LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE AS TAXAS PROCESSUAIS SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE); AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS E DA TAXA ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981; E PRORROGA A VIGÊNCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993. Vigência

Dilma Rousseff

02 de Dezembro de 2015

D.O.U. DE 02/12/2015, P. 1

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 687, DE 17/08/2015

Mensagem de veto MSG 516, DE 01/12/2015 - DOU DE 02/12/2015, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO IX DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO.

POLITICA CULTURAL, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, POLITICA DO MEIO AMBIENTE.