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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ORÇAMENTO, (LDO), OBJETIVO, DEFICIT, UNIÃO FEDERAL, SUPERAVIT, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, (LDO). -
Observação:
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