Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.202 de 08 de dezembro de 2015

Data de assinatura:

08 de Dezembro de 2015

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Dezembro de 2015

Fonte:

D.O.U. DE 09/12/2015, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS

Alteração:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 685, DE 21/07/2015.

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto MSG 532, DE 08/12/2015 - DOU DE 09/12/2015, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART 9º

Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA, REDUÇÃO, LITIGIO, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PROPRIETARIO, OBRAS, CONSTRUÇÃO CIVIL, COOPERATIVA, ENTIDADE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, REPARTIÇÃO CONSULAR. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR DOMESTICO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO. ACRESCIMO, CRITERIOS, CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CONDUTOR, TRANSPORTE RODOVIARIO.

Classificação de direito:

PREVIDENCIA SOCIAL.

Observação:

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