Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.203 de 08 de dezembro de 2015

Data de assinatura:

08 de Dezembro de 2015

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Dezembro de 2015

Fonte:

D.O.U de 09/12/2015, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 688, DE 18/08/2015

LEI 13.360, DE 17/11/2016: ALTERA ART. 2º; REVOGA ART. 4º

LEI 14.052, DE 08/09/2020: ALTERA ARTS. 2º, 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D

LEI 14.120, DE 01/03/2021: ALTERA ART. 2º-D

LEI 14. 182, DE 12/07/2021: ALTERA ARTS. 2º E 2º-B

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto MSG 533, DE 08/12/2015 - DOU DE 09/12/2015, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO III DO ART. 2º, ART 2º-C DA LEI Nº 10.848, DE 15/03/2004, INSERIDO PELO ART. 10 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, REVISÃO, ACORDO, RISCOS, HIDROLOGIA, PRODUÇÃO, ENERGIA HIDROELETRICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, BONIFICAÇÃO, CONCESSÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA.

Classificação de direito:

POLITICA ENERGETICA.

Observação:

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