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Lei nº 13.210 de 22 de dezembro de 2015
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2015
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS ELEITORAL E DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE PORTOS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 593.148,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2015
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2015, P. 10
Link:
Texto integral
Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, (MEC), SECRETARIA, PORTOS.
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL.
Observação:
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