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Lei nº 13.211 de 22 de dezembro de 2015
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2015
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 187.278.058,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI OR- ÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2015
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2015, P. 11
Link:
Texto integral
Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MCTI), (MEC), (MINC).
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR.
Observação:
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