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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CASO DE ESTELIONATO COMETIDO CONTRA IDOSO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, ESTELIONATO, VITIMA, IDOSO, AUMENTO, PENA. -
Classificação de direito:
CODIGO PENAL. -
Observação:
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