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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE "DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ESTABELECER MEDIDAS QUE INIBAM ERROS DE DISPENSAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO E USO EQUIVOCADO DE MEDICAMENTOS, DROGAS E PRODUTOS CORRELATOS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, VIGILANCIA SANITARIA, INSPEÇÃO SANITARIA, CONTROLE, MEDICAMENTOS, DISCRIMINAÇÃO, INFORMAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM. -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA, VIGILANCIA SANITARIA. -
Observação:
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS CENTO E OITENTA DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.