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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OFERTA E A REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL,E DOS DIREITOS HUMANOS - MMIRDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, OFERTA, REALIZAÇÃO, (SUS), CIRURGIA, REPARAÇÃO, LESÃO, VIOLENCIA, MULHER. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, SAUDE. -
Observação:
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