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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS; ALTERA A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E OS DECRETOS-LEI NºS 3.438, DE 17 DE JULHO DE 1941, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 691, DE 31/08/2015.
MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 8º E 12
LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 5º, 5º-A, 8º, 8º-A, 11, 12, 17, 18, 18-A E 20. REVOGA OS ARTS. 2º, 3º,7º E 13.
MPV 852, DE 21/09/2018: ALTERA ARTS. 11, 14, 20, 22 ; ACRESCE ART. 20-A
LEI 13.813, DE 09/04/2019: ALTERA ARTS. 11, 14, 20, 22 ; ACRESCE ART. 20-A
MPV 915, DE 27/12/2019: ALTERA ARTS. 22, 22-A E 22-BLEI 14.011, DE 10/06/2020: ALTERA ARTS. 4º, 10, 22, 22-A, 22-B; REVOGA §§ 1º E 2º DO CAPUT DO ART. 22.
LEI 14.441, DE 02/09/2022: ALTERA ART. 22.
LEI 14.474, DE 06/12/2022: ALTERA ARTS.4º E 22. Revoga os §§ 6º e 7º do art. 22.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 620, DE 30/12/2015 - DOU DE 31/12/2015, P. 86: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DO INCISO II DO § 1O DO ART. 8º; INCISO II DO ART. 12; ART. 17; § 3º DO ART. 14; SEÇÃO IX DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, INSERIDA PELO ART. 19 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO III DO § 2º DO ART. 21; ART 26.
DERRUBADA DE VETO: PUBLICAÇÃO DE PARTES VETADAS NO D.O.U. DE 02/06/2016. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) -
Assunto:
NORMAS, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, MINISTRO, (MPOG), COMPETENCIA, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ZONA URBANA, PROIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PARCELAMENTO, SOLO, AFASTAMENTO, ATUAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRANSFERENCIA, GESTÃO, IMOVEL, ENFITEUSE, PAGAMENTO, REMISSÃO, FORO, DOMINIO, REGULARIDADE, CADASTRO, DESCONTO, COMPOSIÇÃO, (FUNDAF), RECEITA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, GESTÃO, PRAIA, ZONA URBANA, ORLA MARITIMA, ATIVIDADE ECONOMICA, FIXAÇÃO, RESSALVA, NECESSIDADE, TERMO, ADESÃO, OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, (MPOG). -
Classificação de direito:
IMOVEL, UNIÃO FEDERAL. -
Observação:
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