Lei nº 13.241 de 30 de dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Dilma Rousseff

30 de Dezembro de 2015

D.O.U. DE 31/12/2015, P. 3

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 690, DE 31/08/2015.

Mensagem de veto: MSG 621, DE 30/12/2015 - DOU DE 31/12/2015, P. 87: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS:PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ART. 8º E INCISOS II E III DO ART. 28-A DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, ALTERADOS PELO ART. 9º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 10; INCISOS I E II DO ART. 11.

TRIBUTOS.