Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016

Data de assinatura:

11 de Janeiro de 2016

Ementa:

DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº
8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NºS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Janeiro de 2016

Fonte:

D.O.U. DE 12/01/2016, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

Correlação:

DEC 9.283, DE 07/02/2018: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de veto: MSG 8, DE 11/01/2016 - DOU DE 12/01/2016, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 5º DO ART. 9º DA LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21-A DA LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI § 8º DO ART. 4º DA LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADO PELO ART. 7º DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, ALTERADO PELO ART. 9º DO PROJETO DE LEI; ART. 16; ART. 10 DA LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; ART. 26-B DA LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; 1º, INCISOS E CAPUT DO ART. 20-A DA LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI.

Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, INCENTIVO, INOVAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, COOPERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, ESTRANGEIRO, BRASIL, CONCESSÃO, VISTO TEMPORARIO, CIENTISTA, PESQUISADOR, PROFESSOR, TECNICO. ALTERAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, DISPENSA, AQUISIÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRODUTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, ACRESCIMO, HIPOTESE, REGIME, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, AMBITO, CIENCIA E TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, PESQUISADOR, TECNICO. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO SUPERIOR, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CONTRATAÇÃO, APOIO TECNICO, FUNDAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, SIMPLIFICAÇÃO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), (AFRMM). ALTERAÇÃO, NORMAS, REGIME JURIDICO, PLANO DE CARREIRA, PROFESSOR, MAGISTERIO, UNIÃO FEDERAL, ACUMULAÇÃO, CARGO, REMUNERAÇÃO.

Classificação de direito:

FOMENTO, CIENCIA E TECNOLOGIA.

Observação:

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