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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2016 -
Ementa:
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 10, DE 12/01/2016 - DOU DE 13/01/2016, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA ‘B’ DO INCISO XXI DO ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, ALTERADA PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DIREITOS, ADVOGADO, EXAME, AUTOS, ASSISTENCIA, INVESTIGAÇÃO. -
Classificação de direito:
(OAB), ESTATUTO. -
Observação:
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