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• Data de assinatura:

  12 de Janeiro de 2016

• Ementa:

  ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  13 de Janeiro de 2016

• Fonte:

  D.O.U. DE 13/01/2016, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, REQUISITOS, REGISTRO, ATO CONSTITUTIVO, SOCIEDADE, ADVOGADO, RESPONSABILIDADE, SOCIO, ESTATUTO

• Classificação de direito:

  (OAB), ESTATUTO.

• Observação:

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