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Lei nº 13.247 de 12 de janeiro de 2016
Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2016
Ementa:
ALTERA A
LEI Nº 8.906
, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2016
Fonte:
D.O.U. DE 13/01/2016, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REQUISITOS, REGISTRO, ATO CONSTITUTIVO, SOCIEDADE, ADVOGADO, RESPONSABILIDADE, SOCIO, ESTATUTO
Classificação de direito:
(OAB), ESTATUTO.
Observação:
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