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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS VARAS FEDERAIS NO ESTADO DO TOCANTINS E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUÍZES, CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, MUNICIPIOS, PALMAS, ARAGUAINA, TOCANTINS (TO). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TRF), TOCANTINS (TO). -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, PESSOAL. -
Observação:
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