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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
MPV 753, DE 19/12/2016: ALSTERA § 3º DO ART. 8º
LEI 13.428, DE 30/03/2017: ALTERA ARTS. 1º, 5º, 9º; ALTERA AS ADESÕES REFERENTE AO AT. 2º
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 21, DE 13/01/2016 - DOU DE 14/01/2016, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO § 5º DO ART. 1º; INCISOS VIII DO ART. 3º E V DO § 8º DO ART. 4º; INCISO II DO ART. 10; INCISOS IX DO ART. 3º E VI DO ART. 4º; §§ 3º E 4º DO ART. 5º; § 1º DO ART. 8º. -
Assunto:
CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, INFRAÇÃO CAMBIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, (RERCT), BENS, DIREITOS, REMESSA, MANUTENÇÃO, REPATRIAÇÃO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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