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Data de assinatura:
08 de Março de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Março de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL,E DOS DIREITOS HUMANOS - MMIRDH; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 1.116, DE 04/05/2022: Revoga o art. 37, na parte em que altera o inciso X do caput do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
LEI 14.880, DE 04/06/2024: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 14 E 16.
LEI 15.220, DE 26/09/2025: ACRESCE § 3º E § 4º AO ART. 11.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, DESENVOLVIMENTO, INTERESSE, INDIVIDUALIZAÇÃO, INFANCIA, CRIANÇA, PARTICIPAÇÃO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, OBJETIVO, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL, DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR, DIREITO A CONVIVENCIA COMUNITARIA, ASSISTENCIA SOCIAL, CULTURA, LAZER, PROTEÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ATENÇÃO, GESTANTE, PARTURIENTE. -
Classificação de direito:
POLITICA NACIONAL, INFANCIA. -
Observação:
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