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Data de assinatura:
08 de Março de 2016 -
Ementa:
ALTERA O INCISO XX DO ART. 19 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE A EXPEDIÇÃO DA PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA CONDUZIR VEÍCULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Março de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, (DENATRAN), EXPEDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONDUTOR, EXTERIOR, CERTIFICADO, ALFANDEGA. -
Classificação de direito:
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. -
Observação:
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