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Data de assinatura:
16 de Março de 2016 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, PARA POSSIBILITAR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS NO EXTERIOR NA FORMA DE EMPRESAS CONTROLADAS; E REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 156 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.. Produção de efeito -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 692, DE 22/09/2015.
MPV 719, DE 29/03/2016: ALTERA ART. 4º
LEI 13.313, DE 14/07/2016: ALTERA ART. 4º
MPV 915, DE 27/12/2019: ALTERA ARTS. 4º, E 4º-A.LEI 14.011, DE 10/06/2020: ALTERA ARTS. 4º, 4º-A,
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, SEDE, TERRITORIO NACIONAL, EMPRESA COLIGADA, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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