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Data de assinatura:
16 de Março de 2016 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL,E DOS DIREITOS HUMANOS - MMIRDH; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 85, DE 17/03/2016 - DOU DE 17/01/2016, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS II E III DO § 1º DO ART. 2º; §§ 1º E 2º DO ART. 3º; ARTS. 4º, 8º, 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRIME, TIPICIDADE, TERRORISMO, COMINAÇÃO, PENA, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, ORGANIZAÇÃO, TERRORISMO. -
Classificação de direito:
CRIME, TERRORISMO. -
Observação:
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