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Data de assinatura:
22 de Março de 2016 -
Ementa:
AUTORIZA O BANCO DO BRASIL S.A. E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A CONSTITUÍREM SUBSIDIÁRIAS E ADQUIRIREM PARTICIPAÇÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009; REABRE O PRAZO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015; ALTERA A DATA DA EXIGIBILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO II DO § 1º E Nº § 3º DO ART. 10 DA LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Março de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 98, DE 22/03/2016 - DOU DE 13/03/2016, P, 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 1º E ART. 4º. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL, (CEF), AQUISIÇÃO, COMPRA E VENDA, PARTICIPAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA. CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, AMPLIAÇÃO, MERCADO, CONTEUDO, MARCA, DATA, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CLUBE, FUTEBOL. REABERTURA, PRAZO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CLUBE, FUTEBOL, ADESÃO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
EMPRESA ESTATAL, TRIBUTOS. -
Observação:
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