AUTORIZA O BANCO DO BRASIL S.A. E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A CONSTITUÍREM SUBSIDIÁRIAS E ADQUIRIREM PARTICIPAÇÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO ART. 2º DA
LEI Nº 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009; REABRE O PRAZO PREVISTO NO ART. 9º DA
LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015; ALTERA A DATA DA EXIGIBILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO II DO § 1º E Nº § 3º DO ART. 10 DA
LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial