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Data de assinatura:
23 de Março de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.033, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE OS PERCENTUAIS DE ADIÇÃO DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADO NO TERRITÓRIO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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