Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.265 de 01 de abril de 2016

Data de assinatura:

01 de Abril de 2016

Ementa:

ALTERA AS LEIS NºS 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016; E 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, PARA PRORROGAR A ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Abril de 2016

Fonte:

D.O.U. DE 04/04/2016, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 693, DE 30/09/2015

Veto:

Mensagem de veto MSG 121, DE 01/04/2016 - DOU DE 04/03/2016, P, 51: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º

Assunto:

CRITERIOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, AQUISIÇÃO, PRODUTO NACIONAL, RELAÇÃO, OLIMPIADAS, RIO DE JANEIRO (RJ). ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PRODUTO CONTROLADO, EXERCITO, CORRELAÇÃO, OLIMPIADAS, RIO DE JANEIRO (RJ).

Classificação de direito:

TRIBUTOS, ESPORTE.

Observação:

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