Mensagem de veto MSG 125, DE 05/04/2016 - DOU DE 06/03/2016, P, 3, EDICAÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA B DO INCISO XXV DO ART. 27, DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO I E § 7º DO ART. 29, DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, ALTERADOS PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO XIV DO ART. 6º; ART. 11.