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Data de assinatura:
06 de Abril de 2016 -
Ementa:
DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DENOMINADAS EMPRESAS JUNIORES, COM FUNCIONAMENTO PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 126, DE 06/04/2016 - DOU DE 07/04/2016, P. 2: VETO PARCIAL - PARTE VETADAS: § 1º DO ART. 3º. -
Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, ESTUDANTE, GRADUAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORRELAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EQUIPARAÇÃO, TRABALHO, VOLUNTARIO, SUPERVISÃO, PROFESSOR, POSSIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, COBRANÇA, OBJETIVO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, EMPRESA, ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL, ESTUDANTE, GRADUAÇÃO, ENSINO SUPERIOR -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO, TRABALHO -
Observação:
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