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Lei nº 13.269 de 13 de abril de 2016
Data de assinatura:
13 de Abril de 2016
Ementa:
AUTORIZA O USO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA POR PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
14 de Abril de 2016
Fonte:
D.O.U de 14/04/2016, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
Vide ADI 5501
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Correlação:
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, DOENÇA, TRATAMENTO, CANCER, NEOPLASIA MALIGNA, REGISTRO, PRODUÇÃO.
Classificação de direito:
SAUDE.
Observação:
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