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Data de assinatura:
13 de Abril de 2016 -
Ementa:
ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA MEDICINA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, NOMENCLATURA, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA. -
Classificação de direito:
EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA. -
Observação:
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