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Data de assinatura:
15 de Abril de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS NOS LOCAIS DE TRABALHO E TRATA DA REVISTA ÍNTIMA EM AMBIENTES PRISIONAIS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 146, DE 15/04/2016 - DOU DE 18/04/2016, P. 18: VETO PARCIAL - PARTE VETADAS: ART. 3º -
Assunto:
PROTEÇÃO, MULHER, DANOS MORAIS, INSPEÇÃO, TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. -
Classificação de direito:
MULHER, DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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